Fortaleça o Sindicato

Cadastre seu Nome e e-mail e receba a resposta em seu e-mai como fortalecer a Entidade que te representa:

Seu Nome

Seu e- mail


Você está aqui: Home › Colunas › Seus Direitos
Seus Direitos

E-mail:

Veja mais em " Seus Direitos " [veja todos]
15/12/2015
Direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical

LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006.

Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o:

“ Art. 526................................................

Parágrafo único.(revogado)..................................................

§ 2o Aplicam-se ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em sindicato.” (NR)

Art. 2o É revogado o parágrafo único do art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho