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05/02/2016
Sindicatos não são obrigados a pagar Contribuição Patronal

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

 

 

A Contribuição sindical Patronal é devida por toda pessoa jurídica e equiparados que integrem determinada categoria econômica nos termos dos artigos 511, 578 e 580 , III, §3°,DA CLT.

Os sindicatos são entidades de Classe, sem fins lucrativos e não está sujeitos a referida contribuição.

Com efeito, o Tribunal Superior do          Trabalho (TST), posicionou-se não ser devida a referida contribuição. (Recurso de revista 5407.2010.5.09.0012).

Assim, um dos requisitos para a referida isenção e a entidade ou a instituição declarar na Relação Anual de Informações (RAIS) que não exerce atividade econômica com fins lucrativos. (Vide Portaria TEM nº 1.012/03)

 

 

 

                                      Marilze Teixeira Saturnino

                                            Presidente Sintes/MS